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Lei de Responsabilidade Fiscal
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A
Ação: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo;
Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
Fonte: Tesouro Nacional

Alínea (Receita): A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Última atualização em: 17/03/2018 01:00
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